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Executivo I	1	1	291, de 11 de janeiro de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Lins, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.		Abrir